Termos de Uso

• Plataforma: o site e os serviços da MrRifas.
• Usuário/Comprador: pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastra e participa dos sorteios.
• Organizador: a MrRifas, responsável pela operação.
• Número/Cota: a unidade numerada adquirida pelo Usuário para participação no sorteio.
• Sorteio: o procedimento de apuração aleatória que define o(s) contemplado(s).
• Prêmio: o bem ofertado e descrito na respectiva campanha.

A Plataforma oferece a participação em sorteios promocionais de prêmios. O uso da Plataforma implica a aceitação integral destes Termos.

A participação é restrita a pessoas físicas plenamente capazes e maiores de 18 (dezoito) anos. É vedado o cadastro ou a participação de menores de idade.

A MrRifas encontra-se em fase de validação (versão beta) de sua operação. Os sorteios disponibilizados têm caráter promocional e são conduzidos de forma transparente, conforme as regras de cada campanha.

A MrRifas compromete-se a operar em conformidade com a legislação aplicável e a divulgar, nas versões futuras destes Termos, eventuais autorizações, registros e parcerias que venham a reger a operação. Enquanto perdurar a fase de validação, a participação observa estritamente o disposto nestes Termos e no regulamento de cada campanha.

O Usuário deve fornecer dados verídicos, completos e atualizados, incluindo CPF válido. É permitida uma única conta por pessoa. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

A MrRifas poderá solicitar a confirmação de identidade para prevenção a fraudes.

A aquisição de Números é confirmada após a compensação do pagamento via PIX. Os Números reservados e não pagos dentro do prazo informado poderão ser liberados para outros Usuários.

Eventuais reembolsos devidos serão realizados pelo mesmo meio de pagamento, de forma imediata e monetariamente atualizada, quando aplicável.

Por se tratar de contratação à distância, o Usuário pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da aquisição do Número, com devolução imediata e monetariamente atualizada dos valores pagos.

Para preservar a igualdade entre os participantes e prevenir fraudes, o arrependimento poderá ser exercido desde que o respectivo Sorteio ainda não tenha sido realizado e o resultado não tenha sido divulgado. O direito de arrependimento não alcança o resultado aleatório já apurado.

Cada campanha informa a data, o método de apuração e os critérios de desempate do Sorteio. O resultado é comunicado ao(s) contemplado(s) e divulgado de forma transparente.

A MrRifas não alterará as regras de Sorteios cujos Números já tenham sido comercializados.

Sendo o prêmio gratuito, os custos de logística e frete correm por conta do(a) ganhador(a), que poderá optar, sem qualquer ônus de frete, por (i) retirada presencial e gratuita do prêmio no armazém da MrRifas, em Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Vitória/ES, ou (ii) envio por uma das transportadoras parceiras autorizadas indicadas pela MrRifas, com frete pago diretamente pelo(a) ganhador(a). Caso o(a) ganhador(a) opte, por sua própria conta, por meio de transporte não autorizado pela MrRifas, assume os riscos de avaria, extravio ou atraso decorrentes exclusivamente dessa escolha (art. 12, §3º, III, do CDC). Esta cláusula não exonera a MrRifas de vícios ou defeitos do prêmio já existentes no momento da entrega ao transportador, nem condiciona a entrega ao pagamento de valor desproporcional.

Na hipótese, devidamente comprovada e alheia à vontade da MrRifas, de o prêmio anunciado encontrar-se fora de estoque, fora de linha de fabricação ou indisponível no mercado no momento da entrega, o(a) ganhador(a) poderá, à sua exclusiva escolha: (i) receber outro produto equivalente, de mesma espécie e valor de mercado igual ou superior ao do prêmio anunciado; ou (ii) receber o valor em dinheiro correspondente ao valor anunciado do prêmio. A MrRifas comprovará documentalmente a indisponibilidade. Esta cláusula é subsidiária e aplica-se apenas à efetiva impossibilidade de entrega do prêmio originalmente anunciado.

A retirada do prêmio por pessoa diversa do(a) ganhador(a) somente será admitida mediante apresentação de procuração com poderes específicos para esse fim, na forma de (i) procuração pública lavrada em Cartório de Ofício de Notas ou (ii) procuração particular com firma reconhecida, admitida igualmente a procuração assinada por meio do e-notariado ou outro meio eletrônico de igual validade jurídica, em todos os casos acompanhada de documento de identificação do(a) procurador(a). O(a) ganhador(a) poderá, a qualquer tempo, retirar o prêmio pessoalmente, sem necessidade de procuração.

Aplicam-se ao prêmio as garantias legais do CDC. Constatado vício, o(a) ganhador(a) poderá exigir, à sua escolha, a substituição do produto, a restituição da quantia paga monetariamente atualizada ou o abatimento proporcional (art. 18 do CDC), nos prazos do art. 26 (30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis), que são irrenunciáveis.

A MrRifas responde pelos serviços que presta, nos termos do CDC, e atua com boa-fé e transparência. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade legal da MrRifas perante o consumidor.

A MrRifas não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou de fatos exclusivamente atribuíveis a terceiros ou ao próprio Usuário, nos limites admitidos em lei.

A marca, o logotipo, o conteúdo e o software da Plataforma pertencem à MrRifas ou a seus licenciadores, sendo vedada qualquer utilização sem autorização prévia e expressa.

• Fraudar, manipular ou tentar burlar os Sorteios ou os meios de pagamento.
• Criar múltiplas contas ou utilizar dados de terceiros sem autorização.
• Revender, ceder ou transferir Números a menores de 18 anos.
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou quaisquer fins ilícitos.

O tratamento de dados pessoais observa a nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

A MrRifas poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude ou determinação legal, preservados os direitos relativos a participações já contratadas e assegurado ao Usuário o contraditório por meio do nosso canal de atendimento.

Estes Termos poderão ser atualizados, mediante aviso prévio e indicação da data de vigência. As alterações não retroagem e não afetam Sorteios já contratados.

A eventual nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, e a cláusula tida por abusiva será expurgada do contrato, sem redução em favor da MrRifas. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica novação ou renúncia.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, nos termos do art. 101, I, do CDC.

Dúvidas, reclamações e solicitações podem ser encaminhadas ao nosso SAC pelo e-mail contato@mrrifas.com. Responsável: MrRifas, CNPJ [CNPJ A CONFIRMAR], Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Vitória/ES.